Após aprovação na Câmara dos Deputados na última semana e envio em regime de urgência para votação no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 3626/23, que cria condições para a regulamentação da modalidade lotérica de apostas em quota fixa ou as apostas esportivas, tem gerado intenso debate público, especialmente sobre tributação para o operador, imposto de renda do apostador, valor da outorga, abrangência da proposta, entre outros temas que tratam da regulação do mercado das BETs.
Para esclarecer o que, de fato, vai mudar nesse mercado, tanto para as plataformas de apostas, quanto para os apostadores, o sócio-fundador do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos, Fabiano Jantalia, e o presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL e editor do BNLDATA, Magnho José, estarão juntos numa live inédita na próxima terça-feira (26), às 20h, no Instagram, pelos perfis @jantalia.advogados e @magnhojose.
Na ocasião, serão discutidos os detalhes do texto do PL 3626/23, as consequências da aprovação da proposta para o mercado de jogos e apostas do país e o processo político de tramitação do projeto de lei, do Senado Federal até a sanção presidencial. Entre pontos a serem discutidos na live – e que a audiência vai poder conferir – estão o novo regime jurídico previsto para a indústria, as regras a serem observadas para o operador ingressar no mercado brasileiro, as regras que vão reger a oferta e comercialização das apostas, a tributação que incidirá para operadores e consumidores, o que se pode esperar em termos de prevenção à lavagem de dinheiro e de proteção ao consumidor etc.
Outra questão que também será explorada na live são as possíveis razões para a prorrogação, por mais 60 dias, da vigência da Medida Provisória nº 1182/2023 (MP das Apostas Esportivas) em virtude de ato do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, publicado no dia seguinte à aprovação do PL 3626/2023 na Câmara dos Deputados.
Temas relacionados à estruturação do mercado de jogos e apostas no Brasil diante das inovações trazidas pelo PL 3626 e pela MP 1182, assim como outras dúvidas de operadores e apostadores, serão esclarecidos pelos especialistas na live da próxima terça-feira (26).
